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Documento 12001C005
Treaty of Nice amending the Treaty on European Union, the Treaties establishing the European Communities and certain related acts#Part 1 - Substantive Amendments#Article 5
Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados
Parte 1 - Alterações Substantivas
Artigo 5
Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados
Parte 1 - Alterações Substantivas
Artigo 5
JO C 80 de 10.3.2001, p. 42—42
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Em vigor
12001C005
Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Parte 1 - Alterações Substantivas - Artigo 5
Jornal Oficial nº 080 de 10/03/2001 p. 0042 - 0042
Artigo 5.o O Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo. Ao artigo 10.o é aditado o seguinte número: "10.o-6. O n.o 2 do artigo 10.o pode ser alterado pelo Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado de Governo, deliberando por unanimidade, quer sob recomendação do BCE e após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão, quer sob recomendação da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu e ao BCE. O Conselho recomendará a adopção dessas alterações pelos Estados-Membros. As alterações entrarão em vigor depois de terem sido ratificadas por todos os Estados-Membros, de acordo com as respectivas normas constitucionais. Qualquer recomendação feita pelo BCE nos termos do presente número requer uma decisão unânime do Conselho do BCE."