ORIENTAÇÃO (UE) 2016/65 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 18 de novembro de 2015

relativa às margens de avaliação a aplicar na implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2015/35)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro travessão, os artigos 9.o-2, 12.o-1, 14.o-3 e 18.o-2, e ainda o artigo 20.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Margens de avaliação aplicadas aos ativos elegíveis transacionáveis

1.   De acordo com o estabelecido na Parte 4, Título VI da Orientação (UE) 2015/510 (ECB/2014/60), os ativos transacionáveis são sujeitos a margens de avaliação, conforme definida no artigo 2.o, n.o 97 da orientação citada, correspondendo a um dos níveis estabelecidos no quadro 2 do anexo desta Orientação.

2.   A margem de avaliação de um ativo específico depende dos fatores seguintes:

Artigo 2.o

Determinação das margens de avaliação aplicáveis aos ativos transacionáveis

Aos ativos transacionáveis elegíveis é atribuída uma de cinco categorias de margem de avaliação, com base no tipo de emitente e/ou no tipo de ativo, conforme se ilustra no quadro 1 do anexo desta Orientação:

Artigo 3.o

Margens de avaliação aplicáveis aos ativos transacionáveis

1.   As margens de avaliação aplicáveis aos ativos transacionáveis classificados nas categorias I a IV efetua-se com base:

2.   Os ativos transacionáveis incluídos na categoria V ficam sujeitos a uma margem de avaliação de 10 %, independentemente do seu prazo residual ou estrutura de cupão.

3.   Relativamente aos ativos com cupão zero ou de taxa fixa, o prazo relevante para aplicação da margem de avaliação deve ser o prazo residual do ativo.

4.   Relativamente aos ativos com cupão de taxa variável, a margem de avaliação é igual à aplicável a ativos transacionáveis com cupão de taxa fixa e prazo residual de zero a um ano, exceto nos casos seguintes e sem prejuízo do disposto no n.o 2:

Artigo 4.o

Margens de avaliação adicionais aplicáveis a tipos específicos de ativos transacionáveis

Para além das margens adicionais previstas no artigo 3.o desta Orientação, aplicam-se as seguintes margens de avaliação adicionais a tipos específicos de ativos transacionáveis:

Artigo 5.o

Margens de avaliação aplicadas aos ativos elegíveis não transacionáveis

1.   Os direitos de crédito individuais com taxa de juro fixa e os direitos de crédito com taxa de juro indexada à taxa de inflação ficam sujeitos a margens de avaliação específicas determinadas segundo o prazo residual, o nível de qualidade de crédito e a metodologia de avaliação aplicada pelo BCN, conforme o estabelecido no quadro 3 do anexo desta Orientação.

2.   Os direitos de crédito individuais com taxa de juro variável ficam sujeitos à margem de avaliação aplicável aos direitos de crédito com taxa de juro fixa classificados no escalão de prazo residual de zero a um ano correspondente ao mesmo nível de qualidade de crédito e ao mesmo método de avaliação aplicado pelo BCN. Um pagamento de juros é considerado um pagamento de taxa variável se estiver indexado a uma taxa de juro de referência e o período de nova fixação de juros que corresponde a este pagamento não for superior a um ano. O pagamento dos juros para os quais o período de nova fixação é superior a um ano são tratados como pagamentos de taxa fixa, sendo o prazo relevante para a margem de avaliação o prazo residual do direito de crédito.

3.   A margem de avaliação aplicada a um direito de crédito com mais do que um tipo de pagamento de juros depende apenas dos pagamentos de juros até ao prazo de vencimento do direito de crédito. Se existir mais do que um tipo de juro até ao prazo de vencimento do direito de crédito, os pagamentos de juros remanescentes devem ser tratados como pagamentos de taxa fixa, sendo o prazo relevante para a margem de avaliação o prazo residual do direito de crédito.

4.   Aos direitos de crédito com cupão zero aplica-se a margem de avaliação correspondente à dos direitos de crédito de taxa de juro fixa.

5.   Os instrumentos de dívida não transacionáveis garantidos por empréstimos hipotecários ficam sujeitos a uma margem de avaliação de 39,5 %.

6.   Os depósitos a prazo fixo não ficam sujeitos a margens de avaliação.

7.   Cada um dos direitos de crédito que compõem o património subjacente (cover pool) de um instrumento de dívida não transacionável garantido por direitos de crédito elegíveis (debt instruments backed by eligible credit claims, a seguir «DECC») fica sujeito a uma margem de avaliação aplicada individualmente, de acordo com as regras estabelecidas nos n.os 1 a 4 acima. O valor agregado dos direitos de crédito que compõem o património subjacente após a aplicação das respetivas margens de avaliação deve, a todo o momento, ser igual ou superior ao valor do montante do capital em dívida dos DECC. Se o valor agregado for inferior ao limite estabelecido no parágrafo anterior os DECC devem ser valorizados a 0.

Artigo 6.o

Produção de efeitos e implementação

1.   A presente orientação produz efeitos no dia da sua notificação aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

2.   Os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento a esta orientação e aplicá-las a partir de 25 de janeiro de 2016. Os mesmos devem notificar o BCE sobre os textos e meios referentes a essas medidas, o mais tardar até 5 de janeiro de 2016.

Artigo 7.o

Destinatários

Os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são os destinatários da presente orientação.

(1)  Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (Orientação da Documentação Geral) (BCE/2014/60) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3).