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Documento 11992M/PRO/DE/00

Tratado da União Europeia - Protocolo sobre O procedimento relativo aos défices excessivos

Estatuto jurídico do documento Em vigor

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/teu/pro_5/pbl_1/sign

11992M/PRO/DE/00

Tratado da União Europeia - Protocolo sobre O procedimento relativo aos défices excessivos

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0084


PROTOCOLO sobre o procedimento relativo aos défices excessivos

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO fixar as modalidades do procedimento relativo aos défices excessivos a que se refere o artigo 104o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

ACORDAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao presente Tratado:

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