1)

Na Secção 5.1.3, é aditada a seguinte frase:

«O BCE reserva-se o direito de tomar as medidas que considerar adequadas para corrigir um erro no anúncio do leilão, incluindo o cancelamento ou a interrupção de um leilão em curso.»;

2)

Na Secção 5.1.6, é aditada a seguinte frase:

«Se o resultado do leilão contiver informações erradas relativamente a quaisquer dados acima referidos, o BCE reserva-se o direito de tomar as medidas que considerar adequadas para corrigir essas informações erradas.»;

3)

A Secção 6.2.1.1. é substituída pela seguinte:

«6.2.1.1.   Tipo de ativo

1.   Requisitos de elegibilidade comuns

Deve ser um instrumento de dívida com:

São especialmente excluídas as seguintes estruturas de cupões: todos os cupões de taxa variável associados a taxas de juros em moeda estrangeira, índices de mercadorias e de ações e de taxas de câmbio, obrigações de taxa variável de dupla indexação (dual floaters) e cupões de taxa variável associados a diferenciais de swaps ou a outras combinações de índices, e todos os tipos de cupões ratchet e range accrual, assim como os cupões de taxa variável inversa e os cupões que dependem de uma notação de crédito. Estão também excluídas as estruturas complexas, tais como as target redemption notes, e as opções de alteração do tipo de cupão através do uso de opções de compra adicionais a exercer pelo emitente (additional calling rights).

Os cupões elegíveis não devem comportar opções do emitente, i.e. não devem permitir alterações na definição do cupão durante a vida do instrumento que dependam da decisão do emitente. Além disso, se houver limites superiores (cap) ou inferiores (floor), estes devem ser fixos e predefinidos. A classificação de um instrumento quanto ao seu cupão, no caso de este ser multi-step, deve basear-se numa análise prospetiva.

O não cumprimento dos critérios de elegibilidade acima mencionados impedem igualmente a elegibilidade dos ativos, mesmo que apenas se apliquem a partes da estrutura de remuneração (como sejam os prémios) e mesmo que esteja expressamente garantido o pagamento de um cupão não negativo e o reembolso pelo menos do capital.

Os requisitos constantes das alíneas a) e b) acima aplicam-se até que a obrigação seja reembolsada. Os instrumentos de dívida não podem conferir direitos ao capital e/ou aos juros que estejam subordinados aos direitos dos detentores de outros instrumentos de dívida do mesmo emitente.

2)   Critérios de elegibilidade adicionais aplicáveis aos instrumentos de dívida titularizados

Para os efeitos do quadro legal do Eurosistema relativo à política monetária, as obrigações bancárias garantidas s não são consideradas instrumentos de dívida titularizados.

O n.o 1, alínea a), não se aplica aos instrumentos de dívida titularizados. O Eurosistema avalia a elegibilidade dos instrumentos de dívida titularizados tendo em conta os critérios adicionais previstos nesta secção.

Os ativos geradores de fluxos financeiros subjacentes a instrumentos de dívida titularizados devem obedecer aos seguintes requisitos:

Conforme previsto na Secção 6.2.1.7, o emitente de um instrumento de dívida titularizado deve encontrar-se estabelecido no EEE.

Para os originadores ou, se for o caso, os intermediários, que foram constituídos na área do euro ou no Reino Unido, o Eurosistema verificou que nessas jurisdições não existem cláusulas de claw back demasiado gravosas. No caso de os originadores ou, se for o caso, de os intermediários, terem sido constituídos noutro país do EEE, os instrumentos de dívida titularizados só serão considerados elegíveis se o Eurosistema tiver comprovado que os seus direitos beneficiam de proteção adequada contra provisões de clawback que o Eurosistema considere relevantes à luz da lei do país do EEE em questão. Para este fim, e antes de os instrumentos de dívida serem considerados elegíveis, é necessário apresentar uma apreciação jurídica independente, de uma forma aceitável para o Eurosistema, especificando quais as regras sobre cláusulas de clawback em vigor nesse país. Antes de decidir se os seus direitos se encontram adequadamente protegidos contra a possibilidade legal de clawback, o Eurosistema pode solicitar a apresentação de quaisquer outros documentos, incluindo um certificado de solvência do cessionário, válidos para todo o período suspeito. As cláusula de clawback que o Eurosistema considera gravosas e, consequentemente, inaceitáveis, incluem disposições que permitem a anulação da venda de ativos geradores de fluxos financeiros subjacentes a instrumentos de dívida titularizados pelo liquidatário unicamente com base no facto de a mesma ter sido efetuada dentro de um determinado período antes da declaração de insolvência do vendedor (originador/intermediário) (período suspeito), ou sempre que essa anulação só possa ser evitada pelo cessionário se este provar que, no momento da venda, não tinha conhecimento da insolvência do vendedor (originador/intermediário).

Numa emissão estruturada, para poder ser elegível, uma tranche (ou subtranche) não pode estar subordinada a outras tranches da mesma emissão. Considera-se que uma tranche (ou subtranche) não está subordinada a outras tranches (ou subtranches) da mesma emissão se, de acordo com a prioridade de pagamento aplicável após a entrega de um aviso de execução, tal como estabelecido no prospeto, nenhuma outra tranche (ou subtranche) tiver prioridade em relação a essa tranche ou subtranche em termos de reembolso (do capital e juros) a haver, pelo que será a última a incorrer em perdas entre as diferentes tranches ou subtranches de uma emissão estruturada. Em emissões estruturadas relativamente às quais o prospeto preveja a entrega de um aviso de vencimento antecipado e de execução, deve garantir-se que a tranche (ou subtranche) é não subordinada e tem prioridade nos reembolsos resultantes quer do vencimento antecipado, quer da execução.

Para que os instrumentos de dívida titularizados se tornem ou se mantenham elegíveis para operações de política monetária, o Eurosistema exige que sejam apresentados pelas partes relevantes da transação dados completos e normalizados referentes aos empréstimos que compõem o conjunto de ativos geradores de fluxos financeiros subjacentes a um instrumento de dívida titularizado, em conformidade com o apêndice 8.

Para determinar a elegibilidade de instrumentos de dívida titularizados, o Eurosistema toma em consideração os dados introduzidos nos campos obrigatórios no modelo pertinente de reporte de dados relativos aos empréstimos, na aceção do apêndice 8. Na sua avaliação da elegibilidade, o Eurosistema toma em consideração: a) o eventual não fornecimento de dados; e b) a frequência com que os campos individuais para preenchimento de dados não contêm dados relevantes.

Para ser elegível, um instrumento de dívida titularizado deve ser garantido por ativos geradores de fluxos financeiros que o Eurosistema considere homogéneos, i.e. os ativos geradores de fluxos financeiros que garantem um instrumento de dívida titularizado devem ser constituídos por um único tipo de ativos pertencente a uma das seguintes classes: empréstimos hipotecários para aquisição de habitação, empréstimos hipotecários para fins comerciais, empréstimos a pequenas e médias empresas (PME), empréstimos para a aquisição de viatura, ou crédito ao consumo ou a locação financeira. Os instrumentos de dívida titularizados não são elegíveis para operações de política monetária do Eurosistema se o conjunto de ativos subjacentes for constituído por ativos heterogéneos, dado não poderem ser comunicados utilizando um único modelo para o tipo de classe específica (5).

O Eurosistema reserva-se o direito de solicitar a qualquer terceiro considerado relevante, como seja o emitente, o cedente originário ou o promotor, qualquer clarificação e/ou confirmação jurídica que considere necessária para avaliar a elegibilidade de instrumentos de dívida titularizados e que diga respeito ao fornecimento de dados referentes aos empréstimos. O não cumprimento destes pedidos pode levar à suspensão ou à recusa de concessão de elegibilidade à transação de instrumentos de dívida titularizados em questão.

3)   Critérios de elegibilidade adicionais aplicáveis às obrigações bancárias garantidas

A partir de 31 de março de 2013, as obrigações bancárias garantidas ficam sujeitas aos seguintes requisitos adicionais:

A garantia global das obrigações bancárias garantidas não deve conter instrumentos de dívida titularizados, com exceção dos instrumentos de dívida titularizados que:

As obrigações bancárias garantidas que constavam de instrumentos de dívida titularizados elegíveis a partir de 28 de novembro de 2012 e que não cumpriam os requisitos previstos nas alíneas a) a c) permanecerão elegíveis até 28 de novembro de 2014.»;

4)

Na Secção 6.2.1.7, a nota de rodapé 58 é suprimida;

5)

Na Secção 6.2.1.7, a nota de rodapé 60 é suprimida;

6)

A secção 6.2.1 é alterada do seguinte modo:

7)

Na Secção 6.2.3, é inserido o seguinte parágrafo:

«Apesar da sua elegibilidade, os bancos centrais nacionais podem decidir não aceitar como garantia dada por uma contraparte os seguintes ativos transacionáveis ou não transacionáveis:

8)

A secção 6.2.3.2 é substituída pela seguinte:

«6.2.3.2.   Regras para a utilização de ativos elegíveis

Os ativos transacionáveis podem ser utilizados em todas as operações de política monetária baseadas em ativos de garantia, isto é, para operações de mercado aberto sob a forma de operações reversíveis e de transações definitivas, bem como para acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez. Os ativos não transacionáveis são elegíveis como ativos de garantia em operações de mercado aberto sob a forma de operações reversíveis e no acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez. Não são utilizados nas transações definitivas do Eurosistema. Todos os ativos transacionáveis e não transacionáveis podem ser também utilizados como ativos subjacentes para o crédito intradiário.

As contrapartes não podem apresentar como garantia qualquer ativo, quer este seja transacionável ou não transacionável e que preencha todos os critérios de elegibilidade, emitido ou garantido pela própria contraparte ou por qualquer outra entidade com a qual a contraparte tenha uma relação estreita (6).

"Relação estreita" significa qualquer uma das seguintes situações em que a contraparte esteja ligada a um emitente/devedor/garante de ativos elegíveis:

Para efeitos da execução da política monetária, em particular no que se refere à verificação do cumprimento das regras de utilização dos ativos elegíveis respeitantes às "relações estreitas", o Eurosistema partilha internamente informação sobre participações de capital fornecida para esse fim pelas autoridades de supervisão. Esta informação fica sujeita ao mesmo grau de confidencialidade que o aplicado pelas autoridades de supervisão.

As disposições acima referidas sobre relações estreitas não são aplicáveis: a) a relações estreitas entre a contraparte e uma entidade do setor público do EEE que tenha o direito de cobrar impostos, ou no caso de um instrumento de dívida ser garantido por uma entidade do setor público do EEE que tenha o direito de cobrar impostos; b) a obrigações bancárias garantidas emitidas em conformidade com os critérios estabelecidos na Parte 1, pontos 68 a 70, do anexo VI da Diretiva 2006/48/CE; ou c) nos casos em que os instrumentos de dívida beneficiem de proteção legal específica comparável aos instrumentos referidos em b), tal como no caso de: i) instrumentos de dívida não transacionáveis garantidos por empréstimos hipotecários a particulares (RMBD) que não sejam valores mobiliários; ou de ii) obrigações bancárias garantidas que cumpram todos os critérios descritos na Parte 1, pontos 68 a 70, do anexo VI da Diretiva 2006/48/CE, com exceção dos limites relativos aos empréstimos garantidos no património subjacente.

Além disso, uma contraparte pode não apresentar em garantia qualquer instrumento de dívida titularizado se a contraparte (ou um terceiro com o qual esta tem relações estreitas) der cobertura cambial ao instrumento de dívida titularizado realizando uma transação com cobertura cambial com o emitente como contraparte de cobertura ou der apoio em termos de cedência de liquidez a 20 % ou mais do saldo do instrumento de dívida titularizado.

Todos os ativos elegíveis transacionáveis e não transacionáveis devem ser utilizados numa base transfronteiras em toda a área do euro. Tal implica que todas as contrapartes do Eurosistema devem ser capazes de utilizar esses ativos elegíveis quer através de ligações com os seus SLT nacionais, no caso de ativos transacionáveis, quer através de outros acordos elegíveis, de modo a receber crédito do BCN do Estado-Membro no qual a contraparte se encontre estabelecida (ver Secção 6.6).

As contrapartes que apresentem em garantia um instrumento de dívida titularizado que tenha uma relação estreita com o originador dos ativos subjacentes ao instrumento de dívida titularizado devem informar o Eurosistema de qualquer alteração prevista a esse instrumento de dívida titularizado que possa ter potencial impacto na sua qualidade de crédito, tais como, por exemplo, a alteração da taxa de juros dos títulos, uma alteração no acordo de swap, alterações na composição de empréstimos subjacentes não previstas no prospeto ou alterações na prioridade dos pagamentos. O Eurosistema deve ser notificado, com antecedência de um mês, de qualquer alteração a efetuar num instrumento de dívida titularizado. Além disso, na data da apresentação do instrumento de dívida titularizado, a contraparte deve prestar informações sobre qualquer alteração ocorrida nos seis meses precedentes. De acordo com a secção 6.2, o Eurosistema não emite pareceres sobre a elegibilidade antes da alteração.

Quadro 4

Ativos elegíveis para as operações de política monetária do Eurosistema

9)

Na Secção 6.3.2, a nota de rodapé 72 é suprimida;

10)

À secção 6.3.4.1 é aditado o seguinte parágrafo:

«As IEAC participantes no ECAF encontram-se sujeitas ao processo de acompanhamento do desempenho do Eurosistema (ver Secção 6.3.5). Juntamente com os dados de acompanhamento do desempenho, também deve ser apresentado um certificado assinado pelo diretor-geral da IEAC, ou por um signatário autorizado responsável pelas funções de auditoria e de verificação da conformidade no âmbito da IEAC, que confirme a exatidão e a validade das informações de acompanhamento do desempenho.»;

11)

Na Secção 6.3.4.4, o terceiro parágrafo é substituído pelo seguinte:

«O fornecedor de ferramentas de notação de crédito participante no ECAF terá de aceitar sujeitar-se ao processo de acompanhamento do desempenho do Eurosistema (10) (ver Secção 6.3.5). O fornecedor de ferramentas de notação de crédito é obrigado a estabelecer e manter a infraestrutura necessária para o acompanhamento da chamada static pool. A construção e avaliação da static pool terão de estar de acordo com os requisitos gerais de acompanhamento do desempenho ao abrigo do ECAF. O fornecedor de ferramentas de notação compromete-se a informar o Eurosistema dos resultados da avaliação do desempenho logo que esta seja efetuada pelo fornecedor das ferramentas. Juntamente com os dados de acompanhamento do desempenho, também deve ser apresentado um certificado assinado pelo diretor-geral da empresa fornecedora de ferramentas de notação, ou por um signatário autorizado responsável pelas funções de auditoria e de verificação da conformidade no âmbito desta, que confirme a exatidão e a validade das informações de acompanhamento do desempenho. Os fornecedores de ferramentas de notação devem comprometer-se a manter registos internos da static pool e detalhes de incumprimento por um período de cinco anos.

12)

A secção 6.3.5 é substituída pela seguinte:

«6.3.5.   Acompanhamento do desempenho dos sistemas de avaliação de crédito

Todos os sistemas de avaliação de crédito estão sujeitos ao acompanhamento do desempenho no âmbito do ECAF. Para cada sistema de avaliação de crédito, o processo de acompanhamento do desempenho do ECAF consiste numa comparação anual ex post entre: a) a taxa de incumprimento observada para todas as entidades e instrumentos elegíveis classificados pelo sistema de avaliação de crédito, sendo que estas entidades e instrumentos estão agrupados em static pools com base em determinadas características, como por exemplo a notação de crédito, a classe de ativos, o setor de atividade e o modelo de avaliação de crédito; e b) o limiar da qualidade de crédito adequado do Eurosistema dado pela PD de referência (são consideradas duas PD de referência: uma PD de 0,10 % ao longo de um horizonte de um ano que é considerada equivalente a uma avaliação de qualidade de crédito de nível 2; e uma PD de 0,40 % ao longo de um horizonte de um ano que é considerada equivalente a uma avaliação de qualidade de crédito de nível 3 da escala de notação harmonizada do Eurosistema). Este processo tem por objetivo assegurar que a correspondência entre as notações fornecidas pelo sistema de avaliação de crédito e a escala de notação harmonizada do Eurosistema permanece adequada e que os resultados das avaliações de crédito entre os vários sistemas e fontes são comparáveis.

O primeiro elemento do processo é a compilação anual pelo fornecedor de sistemas de avaliação de crédito da lista de entidades e instrumentos com avaliações de crédito que cumprem o limiar da qualidade de crédito do Eurosistema no início do período de acompanhamento. Esta lista é depois apresentada pelo fornecedor de sistemas de avaliação de crédito ao Eurosistema, utilizando o modelo fornecido pelo Eurosistema, que inclui campos relativos à identificação, classificação e avaliação de crédito. O segundo elemento do processo tem lugar no final do período de acompanhamento de 12 meses, quando o fornecedor de sistemas de avaliação de crédito atualiza os dados de desempenho das entidades e instrumentos incluídos na lista. O Eurosistema reserva-se o direito de solicitar eventuais informações adicionais necessárias para realizar o acompanhamento do desempenho.

A taxa de incumprimento observada para a static pool de um sistema de avaliação de crédito registada ao longo de um horizonte de um ano serve de contributo ao processo de acompanhamento do desempenho do ECAF, o qual inclui uma regra anual e uma avaliação plurianual. Em caso de desvio significativo entre a taxa de incumprimento observada para a static pool e o limite da qualidade de crédito ao longo de um período anual e/ou plurianual, o Eurosistema consulta o fornecedor de sistemas de avaliação de crédito para analisar as razões desse desvio. Este procedimento pode resultar numa correção do limite da qualidade de crédito aplicável ao sistema em questão.

O Eurosistema pode decidir suspender ou excluir o sistema de avaliação de crédito nos casos em que não se observaram quaisquer melhorias no desempenho ao longo de vários anos. Além disso, em caso de incumprimento das regras que regulamentam o ECAF, o sistema de avaliação de crédito será excluído deste Quadro. Se um representante do sistema de avaliação de crédito fornecer informações inexatas ou incompletas para efeitos de acompanhamento do desempenho, o Eurosistema pode decidir não o excluir, caso de trate de pequenas irregularidades.»;

13)

A secção 6.4.2 é alterada do seguinte modo:

14)

Na Secção 6.5.1, as alíneas a) e b) são substituídas pelas seguintes:

15)

No apêndice 6, a Secção 1 é substituída pelo seguinte:

«1.   Sanções Pecuniárias

Em caso de incumprimento por uma contraparte das regras respeitantes às operações efetuadas através de leilões (11), aos procedimentos bilaterais (12), à utilização de ativos subjacentes às operações de política monetária (13) ou aos procedimentos de fim de dia e condições de acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez (14), o Eurosistema aplicará as seguintes sanções pecuniárias:

16)

O apêndice 7 é substituído pelo seguinte:

17)

É aditado o seguinte apêndice 8: