17.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 284/14

(1)

Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado se os empréstimos tiverem garantia adequada. Os critérios determinantes da elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema estão estabelecidos no anexo I da Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1). As medidas adicionais temporárias respeitantes à elegibilidade dos ativos de garantia constam da Orientação BCE/2012/18, de 2 de agosto de 2012, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9 (2).

(2)

Nos termos da secção 1.6. do anexo I da Orientação BCE/2011/14, o Conselho do BCE pode, a qualquer altura, introduzir alterações nos instrumentos, condições, critérios e procedimentos para a execução de operações de política monetária do Eurosistema. Além disso, nos termos da secção 6.3.1, o Eurosistema reserva-se o direito de determinar, com base em qualquer informação que o mesmo considere relevante, se qualquer emissão, emitente, devedor ou garante preenche os elevados padrões de crédito por si exigidos.

(3)

Para aumentar o fornecimento de liquidez às contrapartes das operações de política monetária do Eurosistema, o Conselho do BCE decidiu alargar temporariamente os critérios determinantes da elegibilidade dos ativos a ser utilizados como garantia (colateral) para essas operações, aceitando instrumentos de dívida transacionáveis denominados em libras esterlinas, ienes ou dólares dos Estados Unidos como ativos elegíveis para operações de política monetária do Eurosistema. A estes instrumentos de dívida transacionáveis deveriam ser aplicadas reduções de valorização adicionais que reflitam a volatilidade histórica das correspondentes taxas de câmbio.

(4)

Para assegurar o adequado funcionamento do mecanismo de transmissão de política monetária, estas medidas adicionais devem revestir carácter provisório, permanecendo em vigor até que o Conselho do BCE considere que as mesmas já não se justificam. Por conseguinte, devem ser introduzidas por meio de uma alteração à Orientação BCE/2012/18,

1)

O artigo 1.o é substituído pelo seguinte:

«Artigo 1.o

Medidas adicionais respeitantes às operações de refinanciamento e aos ativos de garantia elegíveis

1.   As regras para a realização de operações de política monetária do Eurosistema e os critérios de elegibilidade dos ativos de garantia estabelecidos na presente orientação, com as especificações adicionais constantes do n.o 2, são aplicáveis em conjugação com o disposto na Orientação BCE/2011/14.

2.   Apenas os artigos 3.o, 5.o e 5.o-A desta Orientação são aplicáveis aos ativos de garantia denominados em moeda estrangeira.

3.   Em caso de divergência entre a presente orientação e a Orientação BCE/2011/14, conforme implementadas a nível nacional pelos BCN, prevalece a primeira. Os BCN devem continuar a aplicar todas as disposições da Orientação BCE/2011/14, com exceção das alterações previstas nesta orientação.»;

2)

É aditado o seguinte artigo 5.o-A:

«Artigo 5.o-A

Aceitação de garantias denominadas em libras esterlinas, ienes ou dólares dos Estados Unidos como ativos de garantia elegíveis

1.   Os instrumentos de dívida transacionáveis descritos na secção 6.2.1. do anexo I da Orientação BEC/2011/14, se denominados em libras esterlinas, ienes ou dólares dos Estados Unidos, constituirão ativos elegíveis como garantia para as operações de política monetária do Eurosistema na condição de que: a) sejam emitidos e detidos ou liquidados na área do euro; b) o emitente esteja estabelecido no Espaço Económico Europeu; e c) preencham todos os outros critérios de elegibilidade incluídos na secção 6.2.1 do anexo I da Orientação BEC/2011/14.

2.   O Eurosistema aplicará as seguintes reduções de valorização adicionais aos referidos instrumentos de dívida transacionáveis: a) uma redução de valorização adicional de 16 % sobre os ativos denominados em libras esterlinas ou dólares dos Estados Unidos; e b) uma redução de valorização adicional de 26 % sobre os ativos denominados em ienes.».