6.7.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/17

(1)

A Decisão BCE/2013/17 de 21 de junho de 2013, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu, prevê a adaptação das ponderações da tabela de repartição atribuídas aos bancos centrais nacionais (BCN) para a subscrição do capital (1) (a seguir, «ponderações da tabela de repartição» e «tabela de repartição» respetivamente) do Banco Central Europeu (BCE) tendo em vista a adesão da Croácia à União Europeia e da adesão do seu BCN, Hrvatska narodna banka, ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) em 1 de julho de 2013. Para esta adaptação é necessário que o Conselho do BCE determine os termos e condições para a transmissão de participações acionistas entre os BCN que sejam membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) em 30 de junho de 2013, para garantia de que a repartição das ditas participações corresponde às adaptações efetuadas. Consequentemente, impõe-se a adoção de uma nova decisão que revogue a Decisão BCE/2008/25, de 12 de dezembro de 2008, que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado (2) a partir de 1 de julho de 2013.

(2)

O Hrvatska narodna banka apenas começará a fazer parte do SEBC em 1 de julho de 2013, o que significa que a transferência de capital, nos termos do artigo 28.o, n.o 5 do Estatuto do SEBC não lhe é aplicável nesta ocasião.

(3)

A Decisão BCE/2013/19, de 21 de junho de 2013, relativa à realização do aumento de capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (3) determina como, e em que medida, os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro (a seguir «BCN pertencente à área do euro») cumprem a obrigação de realizar o aumento de capital do BCE tendo em conta a tabela de repartição do capital alargada. A Decisão BCE/2013/20 de 21 de junho de 2013, que estabelece as medidas necessárias relativas à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não pertencentes à área do euro (4) determina a participação percentual que os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro (a seguir os «BCN não pertencentes à área do euro») incorrem na obrigação de realizar o aumento de capital a partir de 1 de julho de 2013 tendo em conta a tabela de repartição do capital alargada.

(4)

Os BCN da área do euro já realizaram as suas quotas no capital subscrito do BCE, conforme exigido pela Decisão BCE/2010/27, de 13 de dezembro de 2010, relativa à realização do aumento de capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (5). Atendendo a este facto, o artigo 2.o, n.o 1 da Decisão BCE/2013/19 dispõe que os BCN da área do euro devem transferir para o BCE um montante adicional, ou que o BCE transfira para esse BCN o montante realizado que estiver a mais, de forma a totalizar os montantes que figuram no quadro constante do artigo 1.o da Decisão BCE/2013/19. A Decisão BCE/2010/27 complementa a Decisão BCE/2008/24, de 12 de dezembro de 2008, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais participantes (6).

(5)

Da mesma forma, os BCN não pertencentes à área do euro com exceção do Hrvatska narodna banka já pagaram as suas quotas no capital subscrito do BCE, conforme exigido pela Decisão BCE/2010/28, de 13 de dezembro de 2010, relativa à realização do aumento de capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (7). Atendendo a este facto, o artigo 2.o, n.o 1 da Decisão BCE/2013/20 dispõe que os BCN da área do euro devem transferir para o BCE um montante adicional, ou que o BCE transfira para esse BCN o montante realizado que estiver a mais, de forma a totalizar os montantes que figuram na terceira coluna do quadro constante do artigo 1.o da Decisão BCE/2013/20. O artigo 2.o, n.o 2 da Decisão BCE/2013/20 dispõe que o Hrvatska narodna banka deve transferir para o BCE o montante que figura a seguir ao respetivo nome na terceira coluna do quadro constante do artigo 1.o da citada decisão,