«3.   Além disso, o BCE pode alterar um contrato nos seguintes casos:

Todavia, o aumento nos preços não poderá, em cada um dos casos, exceder 50% do valor inicial do contrato.»:

«6.   As alterações do contrato inicial durante o seu período de vigência não previstas nos n.os 1 a 5 exigem um novo procedimento de adjudicação.»

«1.   O BCE adjudica por concurso público ou concurso limitado os contratos cujo valor estimado seja igual ou superior aos limiares estabelecidos no artigo 4.o, n.o 3. Em casos devidamente justificados, o BCE pode aplicar um procedimento por negociação, um diálogo concorrencial ou uma parceria para a inovação, nas condições indicadas nos artigos 12.o a 14.°.».

«6.   O BCE pode decidir adjudicar um contrato sob a forma de lotes separados e pode determinar a dimensão e o objeto desses lotes.

7.   Para efeitos do cálculo dos prazos, das datas e dos termos, aplica-se o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (*2).

«2.   O BCE pode também recorrer a um procedimento por negociação se, no âmbito de um concurso público ou limitado ou de um diálogo concorrencial, apenas tiverem sido recebidas propostas irregulares ou inaceitáveis. O BCE pode abster-se de publicar um novo anúncio de concurso se incluir no procedimento por negociação todos, e apenas, os proponentes que participaram no procedimento inicial, se elegíveis, que satisfaziam os critérios de seleção e apresentaram propostas conformes com os requisitos formais do procedimento de concurso. Se não tiver sido obtida qualquer proposta ou qualquer proposta adequada, o BCE pode também dar início a um novo procedimento por negociação sem publicar um novo anúncio e sem apresentar novos documentos do concurso aos proponentes, desde que as condições iniciais do contrato não sejam substancialmente alteradas.»;

«2.   A notificação da decisão de adjudicação será efetuada com uma antecedência mínima de 10 dias, se enviada por fax ou por meios eletrónicos, ou de 15 dias, se forem utilizados outros meios de comunicação, da data da assinatura do contrato pelo BCE («prazo suspensivo»). O BCE não assina o contrato com o proponente selecionado até ao termo do prazo suspensivo.»;

«3.   O BCE comunica a todos os candidatos ou proponentes em causa cujas candidaturas ou propostas sejam rejeitadas os motivos da rejeição da candidatura ou da proposta, bem como o prazo suspensivo referido no n.o 2. O BCE comunica a todos os proponentes excluídos que tenham apresentado uma proposta admissível, e que apresentem para o efeito um pedido por escrito, o nome do proponente selecionado, bem como as características e as vantagens relativas da proposta selecionada.»

«1.   Nos procedimentos de concurso público previstos no capítulo II, os candidatos e proponentes podem impugnar por escrito a decisão do BCE de rejeitar a sua candidatura ou proposta no prazo de 10 dias a contar da data de receção da notificação nos termos do artigo 34.o, n.o 1, ou na primeira frase do artigo 34.o, n.o 3. O recurso deve incluir todas as informações justificativas e todas as objeções fundamentadas, com exceção das objeções excluídas nos termos do artigo 28.o, n.o 2.»;

«3.   O recurso tem efeito suspensivo em relação à adjudicação do contrato;»;

«4.   Se o recurso for rejeitado, aplica-se o prazo suspensivo adicional mínimo de 10 dias, se a notificação for enviada por fax ou por meios eletrónicos, ou de 15 dias se forem utilizados outros meios de comunicação, antes da assinatura do contrato. O PRB notifica o requerente da duração do prazo suspensivo.»