DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 31 de janeiro de 2014

relativa à cooperação estreita com as autoridades nacionais competentes de Estados-Membros participantes cuja moeda não é o euro

(BCE/2014/5)

(2014/434/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013, do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

TÍTULO 1

PROCEDIMENTO A APLICAR NA INSTITUIÇÃO DE UMA COOPERAÇÃO ESTREITA

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

Artigo 2.o

Pedido de instituição de cooperação estreita

1.   O Estado-Membro não participante que pretenda participar no MUS deve solicitar ao BCE que institua uma cooperação estreita, utilizando para o efeito o modelo constante do anexo I.

2.   Os pedidos devem ser apresentados pelo menos cinco meses antes da data a partir da qual o Estado-Membro não participante pretenda iniciar a sua participação no MUS.

Artigo 3.o

Teor do pedido de instituição de cooperação estreita

1.   O pedido de instituição de cooperação estreita deve incluir o seguinte:

2.   O pedido de instauração de cooperação estreita deve ser acompanhado do seguinte:

3.   O Estado-Membro solicitante prestará ao BCE toda a documentação relevante que o BCE considere adequada para poder apreciar o pedido do Estado-Membro. O Estado-Membro solicitante deve igualmente assegurar que será prestada ao BCE toda a informação que este entenda adequada para poder determinar o caráter significativo das instituições de crédito e efetuar a avaliação completa exigida pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

Artigo 4.o

Avaliação pelo BCE do pedido de instituição de cooperação estreita

1.   O BCE acusará, por escrito, a receção do pedido de instituição de cooperação estreita do Estado-Membro.

2.   O BCE pode solicitar toda a informação adicional que considerar adequada para poder apreciar o pedido do Estado-Membro, incluindo a informação necessária para a determinação do caráter significativo das instituições de crédito e para a avaliação completa.

Se o Estado-Membro solicitante já tiver efetuado uma avaliação completa das instituições de crédito estabelecidas na sua jurisdição, deve prestar informação detalhada sobre os resultados da mesma. O BCE pode decidir que essa avaliação é suficiente se (a) a qualidade e a metodologia da avaliação efetuada pelas autoridades nacionais corresponder aos padrões do BCE, e (b) se o BCE considerar que a avaliação feita pelas autoridades nacionais ainda está atualizada e que não se verificou qualquer alteração material na situação das instituições de crédito estabelecidas no Estado-Membro solicitante que exija uma avaliação complementar.

3.   Na sua apreciação da legislação nacional relevante o BCE também deve levar em conta a implementação prática dessa legislação.

4.   O mais tardar no prazo de 3 meses a contar da receção, pelo BCE, da confirmação referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), ou, se for o caso, da informação adicional solicitada pelo BCE ao abrigo do n.o 2 acima, o BCE informará o Estado-Membro solicitante da sua avaliação preliminar. Ao Estado-Membro solicitante será a oportunidade de emitir a sua opinião no prazo de 20 dias a contar da receção da avaliação preliminar. A correspondência entre o BCE e o Estado-Membro solicitante a este respeito é confidencial.

Artigo 5.o

Decisão que institui a cooperação estreita

1.   Quando o BCE conclua, com base na informação apresentada pelo Estado-Membro participante, que este preenche os critérios previstos no artigo 7.o, n.o 2, alíneas a) a c), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 para instituir uma cooperação estreita, e uma vez que a avaliação completa já tenha sido concluída e tiver sido prestada a confirmação prevista no anexo II da presente decisão, o BCE adotará uma decisão baseada no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, tendo como destinatário o Estado-Membro solicitante e instituindo uma cooperação estreita.

2.   A decisão referida no n.o 1 indicará as modalidades para a transferência das atribuições de supervisão para o BCE e a data de início da cooperação estreita, a qual será condicional, se aplicável, à implementação, pelo Estado-Membro solicitante, das medidas consideradas necessárias em resultado da avaliação completa.

3.   Se, com base na informação submetida pelo Estado-Membro participante, o BCE concluir que este Estado-Membro não preenche os requisitos previstos no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, ou se o BCE não receba a informação necessária para poder efetuar a sua avaliação no prazo de um ano a contar da notificação do pedido do Estado-Membro, pode adotar uma decisão dirigida ao Estado-Membro solicitante rejeitando o pedido de instituição de cooperação estreita.

4.   As decisões referidas no n.o 1 e n.o 3 devem ser fundamentadas.

5.   De acordo com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, todas as decisões instituindo uma cooperação estreita serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, e aplicar-se-ão 14 dias após a sua publicação.

TÍTULO 2

SUSPENSÃO OU CESSAÇÃO DA COOPERAÇÃO ESTREITA

Artigo 6.o

Suspensão ou cessação

1.   Sempre que o BCE decida suspender a cooperação estreita nos termos do artigo 7.o, n.o 5 ou n.o 7 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 deverá fundamentar essa decisão, clarificando os efeitos da suspensão e indicando a data a partir da qual esta entra em vigor, assim como o período durante o qual vigorará, o qual não excederá os seis meses. O BCE pode prorrogar este período em circunstâncias excecionais, mas apenas uma vez.

2.   Sempre que os motivos da suspensão, nos termos do artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, não sejam corrigidos, ou o BCE decidir pôr termo à cooperação estreita, esta cessará mediante a adoção de uma nova decisão pelo BCE para o efeito.

3.   Sempre que o BCE decida pôr termo a uma cooperação estreita, nos termos do artigo 7.o, n.o 5 ou n.o 7 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, deverá fundamentar essa decisão, clarificando os efeitos dessa cessação e indicando a data a partir da qual esta entra em vigor.

4.   Todas as decisões do BCE sobre a suspensão ou cessação da cooperação estreita também poderão regular as modalidades para o pagamento das taxas devidas pelas entidades supervisionadas situadas no Estado-Membro em questão.

5.   Se o Estado-Membro com o qual tenha sido estabelecida uma cooperação estreita nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 solicitar ao BCE a cessação da cooperação estreita nas condições previstas no artigo 7.o, n.o 6 ou n.o 8 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE adotará uma decisão clarificando os efeitos dessa decisão de cessação, indicando igualmente a data de produção de efeitos da cessação.

6.   Todas as decisões do BCE adotadas em relação às entidades supervisionadas no Estado-Membro com o qual tenha sido estabelecida uma cooperação estreita e que se encontravam em vigor antes da cessação da referida cooperação continuarão a ser válidas, não obstante a cessação da cooperação estreita.

7.   As decisões de suspensão ou cessação de cooperação estreita serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 27 de fevereiro de 2014.

(1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.