02010D0009(01) — PT — 15.11.2017 — 001.001

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DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 29 de Julho de 2010

relativa ao acesso a determinados dados do TARGET2 e à sua utilização

(BCE/2010/9)

(2010/451/UE)

▼M1

Artigo 1.o

1.  Os BC têm acesso aos dados relativos às transações extraídos do TARGET2 de todos os participantes em todos os componentes do TARGET2 com o fim de se garantir o funcionamento eficaz do TARGET2 e a sua superintendência. Os BC podem igualmente ter acesso aos dados para a realização de análises necessárias para a supervisão macroprudencial, a estabilidade financeira, a integração financeira, as operações de mercado, as funções de política monetária e o Mecanismo Único de Supervisão, de acordo com o princípio da separação.

2.  O acesso aos dados referidos no n.o 1 e a sua utilização para análises quantitativas e simulações digitais ficam limitados às seguintes pessoas:

3.  Os BC podem nomear os funcionários e os seus suplentes. A nomeação destes funcionários para o funcionamento, incluindo a dos chefes de investigação a quem é permitido o acesso a dados TARGET2 de acordo com o n.o 2, fica sujeita à aprovação do Conselho de Infraestruturas de Mercado (MIB). A nomeação de funcionários para a superintendência, a quem é permitido o acesso a dados TARGET2 de acordo com o n.o 2, fica sujeita à aprovação do MIPC. Os mesmos procedimentos são aplicáveis à sua substituição.

4.  O MIB estabelece regras específicas para garantia da confidencialidade dos dados relativos às transações. Os BC garantem a observância destas regras pelos seus funcionários designados de acordo com o disposto nos n.os 2 e 3. Sem prejuízo da aplicação pelos BC de quaisquer outras regras deontológicas ou de sigilo profissional, em caso de incumprimento das regras específicas estabelecidas pelo MIB, os BC devem impedir o acesso pelos funcionários designados aos dados referidos no n.o 1 e a sua utilização. O MIB controlará a observância das disposições do presente número.

5.  O Conselho do BCE também pode decidir conceder acesso a outros utilizadores, na base de regras precisas e predefinidas. Nesses casos, o MIB controlará a utilização dos dados por estes e, em especial, a observância das normas de confidencialidade, quer as estabelecidas pelo MIB, quer as previstas no artigo 38.o do anexo II da Orientação BCE/2012/27 ( 1 ).

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Artigo 2.o

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1.  É criado o Simulador do TARGET2 para a realização de análises quantitativas e simulações digitais referidas no artigo 1.o, n.o 1.

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2.  Este será concebido e mantido pelos BC que disponibilizam a PUP e pelo Suomen Pankki. O Simulador do TARGET2 será composto pela necessária infra-estrutura técnica, por instrumentos de extracção de dados, e pelas aplicações analíticas que forem instaladas na PUP.

3.  Os serviços e especificações técnicas do Simulador do TARGET2 serão estabelecidas com mais detalhe em acordo entre os BC que disponibilizam a PUP e o Suomen Pankki, por um lado, e os BC, por outro, a ser submetido à aprovação do Conselho do BCE.

▼M1

Artigo 3.o

1.  O MIB estabelece um programa de trabalho a médio prazo relativo ao funcionamento e o MIPC estabelece um programa de trabalho relativo à superintendência que devem ser executados pelos funcionários designados nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o, utilizando dados relativos às transações.

2.  O MIB pode decidir publicar informação resultante da utilização dos dados relativos às transações, desde que essa informação não possibilite a identificação dos participantes ou dos seus clientes.

3.  O MIB decide por maioria simples. Das decisões do MIB cabe recurso para o Conselho do BCE.

4.  O MIB informa regularmente o Conselho do BCE sobre todas as matérias relacionadas com a aplicação da presente decisão.

Artigo 4.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 38.o, n.o 3, do anexo II da Orientação BCE/2012/27, o MIB coordena a divulgação e publicação pelos BC da informação sobre pagamentos relativa a qualquer participante ou aos clientes de um participante prevista nesse artigo.

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Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

( 1 ) Orientação BCE/2012/27, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (JO L 30 de 30.1.2013, p. 1).