Texto proposto pela Comissão

Alterações propostas pelo BCE (1)

Explicação

O texto aditado é necessário para: a) confirmar com suficiente certeza jurídica que o regulamento proposto não afecta a competência dos Estados-Membros de emitir moedas de euro prevista no artigo 128.o, n.o 2, do TFUE; e b) reconhecer a falta de disposições vinculativas gerais aplicáveis à emissão de moedas de euro.

Explicação

O texto aditado é necessário para: a) confirmar com suficiente certeza jurídica que o regulamento proposto não afecta a competência dos Estados-Membros de emitir moedas de euro prevista no artigo 128.o, n.o 2, do TFUE; e b) reconhecer a falta de disposições vinculativas gerais aplicáveis à emissão de moedas de euro. Além disso, acrescenta valor à disposição ao definir melhor o objecto do regulamento proposto, em conformidade com os requisitos constantes dos pontos 13.1 e 13.3 do Guia Prático Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2). Dado que a definição alterada de «moedas correntes de euro» inclui explicitamente as moedas de euro comemorativas destinadas à circulação (3), não é necessário repetir este conceito no artigo 1.o

Explicação

A definição actual de moedas de euro destinadas à circulação deve ser clarificada, devendo acrescentar-se uma definição de moedas de euro normais destinadas à circulação, a fim de evitar qualquer ambiguidade no que respeita a esta terminologia.

Explicação

Dado que a definição alterada de «moedas correntes de euro» inclui explicitamente as moedas correntes de euro comemorativas (4), não é necessário repetir este conceito no artigo 3.o

Explicação

O BCE recomenda que o artigo 4.o do regulamento proposto seja harmonizado com o ponto 1 da Recomendação 2009/23/CE colocando, por conseguinte, esta disposição em conformidade com as práticas seguidas pelos Estados-Membros com base no ponto 1 da referida recomendação.

Explicação

Esta proposta de redacção permite a preservação das tradições nacionais dos Estados-Membros no que respeita à emissão de moedas de euro de colecção. O BCE é favorável, em princípio, à emissão de moedas de euro de colecção que respeitem as diferentes tradições e práticas numismáticas dos Estados-Membros (5). Além disso, a proposta de redacção harmoniza a referida disposição com as Conclusões do Conselho Econfin, de 5 de Novembro de 2002, nas quais se solicita aos Estados-Membros que utilizem nas respectivas moedas de colecção desenhos que sejam, pelo menos, ligeiramente diferentes dos utilizados nas faces nacionais das moedas destinadas à circulação.

Explicação

Esta proposta de redacção reflectiria com exactidão o acordo alcançado pelo Estados-Membros na reunião do Conselho Ecofin, de 5 de Novembro de 2002, no sentido de permitir a venda de moedas de euro de colecção por um valor superior ao seu valor facial.

Explicação

Os Estados-Membros não dispõem de medidas que impeçam que as moedas de euro de colecção sejam utilizadas como meio de pagamento no Estado-Membro emissor. Por conseguinte, o BCE sugere que o termo «impedir» seja substituído por «desencorajar». Do mesmo modo, por razões de coerência, a expressão «emissão acima do valor facial» deveria ser substituída por «venda acima do valor facial», que reflectiria com maior exactidão a terminologia utilizada nas Conclusões do Conselho Ecofin, de 5 de Novembro de 2002.

Texto proposto pela Comissão

Alterações propostas pelo BCE (1)

Não consta do regulamento proposto.

Explicação

Esta proposta de redacção tem em conta os eventuais requisitos do direito interno e permite preservar as tradições nacionais dos Estados-Membros no que respeita à emissão de moedas de euro comemorativas destinadas à circulação. Em relação a este último ponto, o BCE é favorável, em princípio, à emissão de moedas comemorativas que respeitem as diferentes tradições e práticas numismáticas dos Estados-Membros  (2).

Explicação

Por razões linguísticas, recomenda-se o esclarecimento de que os Estados-Membros têm a obrigação de se informarem mutuamente sobre o volume de emissão das moedas de euro destinadas à circulação antes da aprovação formal desses desenhos. Além disso, nos termos do artigo 1.o-G, n.os 2 e 3, entende-se que a Comissão verifica a conformidade com as disposições do regulamento de alteração proposto e «toma […] uma decisão definitiva quanto à aprovação ou rejeição do desenho». Por conseguinte, o BCE sugere que seja alterada a última parte do artigo 1.o-G, n.o 1, dando a entender que os Estados-Membros participam na aprovação formal dos projectos de desenho das novas faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação.

Explicação

O BCE entende que a alínea a) do artigo 1.o-H abrange as moedas de euro destinadas à circulação com curso legal antes da entrada em vigor do regulamento de alteração, enquanto que a alínea b) do mesmo artigo estabelece um período transitório a fim de alterar os cunhos dos desenhos das moedas de euro destinadas à circulação em conformidade com os novos requisitos em matéria de desenhos. A este respeito, o BCE recomenda a substituição do termo «emitidas» pelo termo «produzidas» na alínea a) do artigo 1.o-H. Esta ampliação do âmbito da exclusão desta proposta de disposição abrangeria também as reservas de moedas de euro destinadas à circulação já cunhadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros participantes que ainda não têm curso legal no momento da entrada em vigor do regulamento de alteração proposto. Deste modo, seria estabelecida uma garantia jurídica para todos os custos que os bancos centrais nacionais do Eurosistema possam ter incorrido com a produção de moedas de euro destinadas à circulação que ainda não tenham obtido o estatuto de curso legal antes do momento da entrada em vigor do regulamento de alteração proposto. O BCE observa ainda que as moedas de euro destinadas à circulação emitidas durante o período transitório previsto na alínea b) do artigo 1.o-H mantêm o curso legal mesmo depois de decorrido esse período.