31998Y0618(03)

PARECER DO INSTITUTO MONETÁRIO EUROPEU solicitado pelo Conselho da União Europeia, em conformidade com o nº 6 do artigo 106º e do nº 8 do artigo 109ºF do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado «Tratado») e do artigo 42º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), sobre uma proposta de regulamento (CE, Euratom, CECA) do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias, apresentada pela Comissão das Comunidades Europeias (98/C 190/07)

CON/98/16

1. O presente parecer foi solicitado pelo Conselho da União Europeia na sua carta de 6 de Março de 1998. Para o efeito, o Conselho transmitiu ao Instituto Monetário Europeu (IME) o documento COM(97) 725 final contendo o texto da proposta e a exposição de motivos. Nos termos do nº 6 do artigo 106º e do nº 8 do artigo 109ºF do Tratado, o IME é competente para emitir parecer sobre a referida proposta.

2. O protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (a seguir designado «protocolo») é aplicável ao Banco Central Europeu (BCE), em conformidade com o artigo 40 º dos Estatutos do SEBC e do artigo 23º do protocolo. A proposta tem por objectivo definir a aplicabilidade do artigo 13º ao pessoal do BCE. O artigo 13º estipula que os funcionários e outros agentes das instituições e organismos comunitários ficam sujeitos a um imposto sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos por essas instituições e organismos, imposto esse que reverte em benefício das Comunidades.

3. A proposta sugere a substituição do artigo 12ºA relativo ao IME por um novo artigo 12ºA e que o regulamento entre em vigor na data da instituição efectiva do BCE. O IME considera que tal substituição é problemática na medida em que, embora sendo exacto que o IME entra em liquidação logo que foi instituído o BCE, a sua liquidação apenas estará concluída no início da terceira fase. Até essa altura, o BCE e o IME (em curso de liquidação) coexistirão. Em particular, o pessoal do IME continuará a desempenhar as suas tarefas trabalhando para o BCE, com vínculo com o IME, até à expiração dos respectivos contratos e à sua substituição por contratos com o BCE. Paralelamente, os novos funcionários serão contratados nos termos de contratos propostos pelo BCE. Por conseguinte, é necessário prever uma disposição que precise que o antigo 12ºA, referente ao IME, permanece em vigor até ao último dia da liquidação do IME e que o novo artigo 12ºA, pelo qual os funcionários do BCE ficam sujeitos ao imposto comunitário, entre em vigor na data da instituição efectiva do BCE.

4. O presente parecer será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Francoforte, 6 de Abril de 1998