9.2.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 40/13

0.1.1.

A conduta dos membros do pessoal não pode colocar em causa a sua independência e imparcialidade, nem prejudicar a reputação do BCE. Os membros do pessoal devem:

0.1.2.

Os privilégios e imunidades de que os membros do pessoal gozam ao abrigo do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia são concedidos unicamente no interesse do BCE. Os referidos privilégios e imunidades não isentam os membros do pessoal do cumprimento das suas obrigações particulares nem da observância das leis e dos regulamentos de polícia em vigor. Se algum privilégio ou imunidade for colocado em questão, o membro do pessoal em causa deve informar de imediato a Comissão Executiva do BCE.

0.1.3.

Os membros do pessoal provenientes de outra organização ou instituição a trabalhar no BCE em regime de destacamento ou de licença fazem parte integrante do pessoal do BCE, têm os mesmos direitos e obrigações que os outros membros do pessoal e desempenham as suas funções em benefício exclusivo do BCE.

0.3.1.

Os membros do pessoal devem abster-se de divulgar sem autorização qualquer informação confidencial recebida no contexto do seu emprego a pessoas alheias ao BCE (incluindo os seus familiares), assim como a colegas do BCE que não necessitem dessa informação para poderem desempenhar as suas funções, salvo se essa informação já tiver sido tornada pública ou se encontrar publicamente disponível.

0.3.2.

A autorização para a divulgação de informação no interior e no exterior do BCE deverá ser obtida de acordo com as regras de utilização e confidencialidade de documentos constantes do Manual de Práticas Internas (Business Practice Handbook).

0.3.3.

A autorização para divulgação será concedida aos membros do pessoal obrigados a depor, como testemunhas em processos judiciais ou noutra qualidade, e sempre que a recusa em prestar depoimento acarrete responsabilidade penal. A título de excepção, tal autorização não será necessária no caso de os membros do pessoal serem notificados para depor perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em litígios envolvendo o BCE e actuais ou antigos membros do pessoal.

0.4.1.

Os membros do pessoal devem obedecer às instruções dos seus superiores e respeitar as vias hierárquicas apropriadas.

0.4.2.

Os membros do pessoal não podem solicitar a outros membros do pessoal a execução de tarefas de carácter particular para benefício próprio ou de terceiros.

0.4.3.

Os membros do pessoal devem comportar-se lealmente para com os seus colegas. Os membros do pessoal não devem, em particular, ocultar de outros membros do pessoal informação que possa afectar o desenrolar das actividades destes, especialmente com o propósito de com isso obterem vantagens pessoais, nem fornecer-lhes informação falsa, incorrecta ou distorcida. Tão-pouco devem obstruir o trabalho dos colegas ou recusar prestar-lhes colaboração.

0.7.1.

Sem prejuízo das obrigações impostas aos membros do pessoal pela Decisão BCE/2004/11, de 3 de Junho de 2004, relativa aos termos e condições para os inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude no Banco Central Europeu em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e que altera as Condições de Emprego aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu (1), os membros do pessoal devem informar o BCE e/ou o Responsável pelas questões de ética se tomarem conhecimento ou tiverem suspeitas fundadas da ocorrência de actividades de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, abuso de informação privilegiada, fraude ou corrupção no desempenho das actividades profissionais de outro membro do pessoal ou de qualquer fornecedor de bens ou serviços do BCE.

0.7.2.

Em todos os outros casos os membros do pessoal podem informar o BCE e/ou o Responsável pelas questões de ética se tomarem conhecimento ou tiverem suspeitas fundadas da ocorrência de uma violação dos respectivos deveres profissionais por parte de um membro do pessoal ou de qualquer fornecedor de bens ou serviços do BCE.

0.7.3.

Os membros do pessoal não serão sujeitos a qualquer tipo de tratamento injusto ou discriminatório, intimidação, represálias ou perseguição por terem manifestado conhecimento ou suspeitas fundadas de violação de deveres profissionais.

0.7.4.

Se assim o solicitar, a identidade de um membro do pessoal que participe o seu conhecimento ou suspeitas fundadas de uma violação de deveres profissionais será protegida.

0.10.1.

Por «oferta» entende-se qualquer regalia ou benefício, de índole financeira ou outra, que de algum modo se relacione com a qualidade de funcionário do BCE do membro do pessoal e que não constitua a compensação acordada pelos serviços prestados, concedidos ou recebidos pelo membro do pessoal ou por um qualquer seu familiar, contacto pessoal ou profissional.

0.10.2.

Os membros do pessoal não podem solicitar nem aceitar quaisquer ofertas, com as seguintes excepções:

Os membros do pessoal comprometem-se a devolver à fonte todas as ofertas recebidas em infracção às normas aplicáveis e a informar essa fonte das normas em vigor no BCE sobre esta matéria. Se não for possível devolver as ofertas, os membros do pessoal devem entregá-las ao BCE. Os membros do pessoal devem comunicar quaisquer ofertas recebidas ou recusadas no formulário disponibilizado para o efeito na Intranet, com excepção das ofertas previstas na alínea b) e das ofertas cujo valor exceda 10 EUR.

0.10.3.

A aceitação de uma oferta não deve, em qualquer circunstância, condicionar ou influenciar a objectividade e a liberdade de acção de um membro do pessoal, nem criar obrigações para o recipiente ou expectativas indevidas por parte do dador.

0.10.4.

Os membros do pessoal não podem solicitar nem aceitar ofertas de participantes em procedimentos de aquisição de bens ou serviços.

0.10.5.

É vedada a aceitação de ofertas frequentes provenientes de uma mesma fonte.

0.10.6.

Os membros do pessoal devem comunicar quaisquer ofertas aos seus familiares efectuadas por fontes relacionadas a qualquer título com a qualidade de funcionário do BCE do membro do pessoal.

0.12.1.

Os membros do pessoal devem abster-se de levar a cabo actividades privadas que possam, de algum modo, afectar negativamente o cumprimento das suas obrigações para com o BCE e, em especial, constituir uma fonte de conflito de interesses.

0.12.2.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, os membros do pessoal podem exercer actividades privadas não remuneradas, tais como actos de mera gestão para conservação do património familiar e actividades de carácter cultural, científico, docente, desportivo, filantrópico, religioso, social ou voluntário, que não obstem ao bom cumprimento das respectivas obrigações para com o BCE e que não constituam uma causa potencial de conflito de interesses.

0.12.3.

Os membros do pessoal devem solicitar a autorização do BCE para o exercício de quaisquer outras actividades privadas, tais como:

Ao decidir sobre a concessão de autorização do exercício destas actividades privadas, o BCE levará em conta se a actividade em questão é susceptível de afectar negativamente o desempenho das obrigações profissionais do membro do pessoal para com o BCE e, em especial, se a mesma pode dar origem a um conflito de interesses.

0.12.4.

Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, os membros do pessoal podem exercer actividades políticas. Ao exercer actividades políticas os membros do pessoal devem abster-se de fazer uso da função e cargo que desempenham no BCE e evitar que as suas opiniões pessoais possam ser interpretadas como reflectindo o parecer do BCE.

0.12.5.

Os membros do pessoal devem notificar o BCE da sua intenção de se candidatarem a um cargo público e o BCE, tendo em conta os interesses do serviço, decidirá se o membro do pessoal em questão:

0.12.6.

Os membros do pessoal que sejam eleitos para um cargo público devem informar imediatamente o BCE. Este, tendo em conta os interesses do serviço, a importância do cargo, as obrigações que o mesmo acarreta e a remuneração e reembolso das despesas associadas com o desempenho dessas funções, tomará uma das decisões referidas no número anterior. Se o membro do pessoal tiver de solicitar uma licença por motivos pessoais, ou for autorizado a desempenhar as suas funções a tempo parcial, o período de licença ou de trabalho a tempo parcial corresponderá ao do mandato do membro do pessoal.

0.12.7.

As actividades privadas devem ser exercidas fora do horário de trabalho. O BCE pode, a título excepcional, aprovar derrogações a esta norma.

0.12.8.

O BCE pode exigir em qualquer momento a cessação das actividades privadas que não cumpram, ou deixem de cumprir, os requisitos referidos nos números anteriores.

0.16.1.

Os membros do pessoal devem ter sempre em mente a independência e a reputação do BCE, assim como a necessidade de guardarem o segredo profissional no seu relacionamento com terceiros. No exercício das suas funções, os membros do pessoal não devem solicitar nem receber instruções de qualquer governo, autoridade, organização ou indivíduo alheios ao BCE. Os membros do pessoal devem informar os seus superiores de quaisquer tentativas por parte de terceiros de influenciar o BCE no desempenho da sua missão.

0.16.2.

Nos seus contactos com o público, os membros do pessoal devem obedecer às normas do BCE relativas ao acesso público à informação e tomar em atenção o Código Europeu de Boas Práticas Administrativas.

0.16.3.

A conduta dos membros do pessoal para com os seus colegas dos BCN do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) deve pautar-se por um espírito de estreita cooperação, reger-se pelos princípios da não discriminação, da igualdade de tratamento e da imparcialidade nacional. No seu relacionamento com os BCN, os membros do pessoal devem ter presentes as suas obrigações para com o BCE e a imparcialidade do BCE no âmbito do SEBC.

0.16.4.

Os membros do pessoal devem exercer cautela no seu relacionamento com grupos de interesse e com os meios de comunicação, especialmente em assuntos relacionados com as suas actividades profissionais, e ter sempre em atenção os interesses do BCE. Os membros do pessoal devem remeter à Direcção das Comunicações todos os pedidos de informação relacionados com as suas actividades profissionais efectuados por representantes dos meios de comunicação, e cumprir as normas aplicáveis do Manual de Práticas Internas.

0.17.1.

Os membros do pessoal devem evitar utilizar, ou tentar utilizar, informação referente às actividades do BCE e que não tenha sido tornada pública ou não esteja acessível ao público para promover interesses privados ou de terceiros. Aos membros do pessoal fica expressamente vedado utilizar tal informação em qualquer operação financeira, e ainda recomendar ou desaconselhar de tais operações. Esta obrigação continua a vigorar após a cessação da relação laboral com o BCE.

0.17.2.

Os membros do pessoal apenas poderão negociar a curto prazo com valores mobiliários ou direitos se, antes de efectuarem tais operações, o Responsável pelas questões de Ética tiver ficado convencido da natureza não especulativa e da razão de tais operações.

0.17.3.

Os membros do pessoal devem manter registos da informação referente ao ano civil anterior e ao ano civil em curso, que seja respeitante:

A fim de controlar a observância do disposto no artigo 0.17.1 e 0.17.2, os membros do pessoal devem fornecer, a pedido da Direcção-Geral dos Recursos Humanos, Orçamento e Organização, a documentação referida respeitante a um período consecutivo de seis meses, a ser indicado no pedido.

As obrigações decorrentes do presente artigo para os membros do pessoal continuam a vigorar por um ano a contar da cessação da sua relação laboral com o BCE.

0.17.4.

Os membros do pessoal que, em razão das funções que desempenham, se presumam como tendo acesso a informação privilegiada sobre a política monetária do BCE, questões cambiais, operações financeiras do SEBC, análise de estabilidade financeira do SEBC, estatísticas ainda não publicadas, actividades do CERS ou a qualquer outra informação sensível para o mercado devem abster-se de efectuar operações de investimento financeiro em qualquer dos seguintes produtos:

Os investimentos já existentes quando um membro do pessoal passar a ficar abrangido por esta disposição podem ser mantidos ou alterados sempre que este:

As obrigações previstas no presente artigo continuam a vigorar durante um ano após o membro do pessoal em questão ter deixado de pertencer a uma categoria de pessoal que se presuma ter acesso à informação privilegiada referida no primeiro parágrafo.

0.17.5.

Os membros do pessoal que, em virtude das suas funções, se presumam ter acesso a informação privilegiada sobre a política monetária do BCE ou questões cambiais devem abster-se de realizar qualquer operação de investimento financeiro durante o período de sete dias que anteceder a primeira reunião do Conselho do BCE em cada mês civil.